Unicef

• Convenção sobre Direitos da Pessoa com deficiência

• Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência .

• Tratado de Marraqueche 

• Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância 

Demais Tratados Incorporados ao Direito brasileiro

Convenções

• ​Convenção para a prevenção do crime de genocídio - 1952

• Convenção Interamericana sobre os Direitos Civis da Mulher - 1952

• Convenção Interamericana sobre os Direitos Políticos da Mulher - 1963

• Convenção Suplementar sobre a abolição da escravatura do trafico de escravos e das instituições e práticas analogas - 1966

• Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial - 1969

• Convenção relativa à escravatura - 1966

• Convenção sobre os Direitos da Criança - 1990

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de São José da Costa Rica - 1992

• Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes - 1991

• Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura - 1985

• Convenção Interamericana sobre tráfico internacional de menores - 1998

• Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres - 2002

• Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a Mulher - 2002

• Convenção nº 169 da Organizacao Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indigenas e Tribais - 2004

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Declarações

• Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948

• Declaração de reconhecimento da competência obrigatória da corte Interamericana de Direitos Humanos - 2002

• Declaração Facultativa à Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial - 2003

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Pactos

• Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - 1992

• Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais - 1992

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Protocolos

• Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados - 1972

• Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais, e Culturais - 1988

• Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos - 1992

• Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil - 2004

• Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados - 2004

• Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes - 2007

Documentos Internacionais Sobre Direitos Humanos

• Princípios de Yogyakarta - Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero